Sobre o Contrato para MEI
Ferramenta gratuita para Microempreendedores Individuais gerarem documentos juridicos basicos sem complicacao.
Nossa Missao
O Contrato para MEI nasceu para resolver um problema real: milhoes de MEIs no Brasil prestam servicos sem qualquer documentacao formal, ficando vulneraveis a inadimplencia, disputas trabalhistas e risco de vinculo empregaticio.
Nossa missao e democratizar o acesso a documentos juridicos basicos, oferecendo modelos gratuitos, revisados e faceis de usar — sem cadastro, sem pagamento, sem envio de dados a servidores.
Metodologia e Revisao Juridica
Todos os modelos disponibilizados neste site foram desenvolvidos com base na legislacao brasileira vigente, incluindo:
- Lei Complementar n 123/2006 — Estatuto Nacional da Microempresa e MEI
- Lei Complementar n 128/2008 — Criacao do MEI
- Codigo Civil Brasileiro (Lei n 10.406/2002)
- Lei n 14.063/2020 — Assinatura Eletronica em Atos Publicos e Privados
- Consolidacao das Leis do Trabalho (CLT)
Privacidade e Seguranca
Todos os dados preenchidos nos formularios sao processados inteiramente no seu navegador. Nenhuma informacao (CNPJ, CPF, valores, nomes) e enviada a nossos servidores ou a terceiros. O PDF e gerado localmente no seu dispositivo.
Limitacoes e Disclaimer
Aviso legal: Os modelos disponibilizados neste site tem carater informativo e educacional. Nao constituem aconselhamento juridico e nao substituem a orientacao de um advogado habilitado. Para contratos de alto valor, situacoes complexas ou qualquer duvida juridica especifica, consulte sempre um profissional do direito inscrito na OAB.